| Projeto: |
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PL 113 22/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-113/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0113-2017 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / ARRENDAMENTO / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CMSP / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / EXPLORACAO / GESTAO / LEI 14.517/2007 / LOCACAO / OBRA PUBLICA / PARCERIA / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / TERCEIRIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1457-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 17/03/2017 | | CCJ | Recebido em 17/03/2017 | Encaminhado em 16/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 20/10/2017 | | CCJ | Recebido em 31/10/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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